Termos de Uso
Seja bem-vindo ao MEI Fácil Docs. Ao acessar e utilizar este site, você concorda com os seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer uma das condições estabelecidas, recomendamos que não utilize nossos serviços.
1. Natureza do Serviço e Caráter Informativo
O MEI Fácil Docs é uma plataforma digital que fornece geradores automatizados de contratos, declarações e recibos comerciais com base em dados fornecidos pelos usuários. Os modelos disponibilizados possuem caráter informativo e devem ser adaptados à realidade de cada relação jurídica.
Atenção: O MEI Fácil Docs não é um escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal. Em situações complexas, com valores elevados ou riscos relevantes, procure orientação profissional de um advogado ou contador.
2. Preços e Cobrança Única
O uso dos geradores e a prévia do documento são gratuitos. Para baixar a versão profissional em PDF (sem marca d'água), é cobrada uma taxa de pagamento único de R$ 9,90 por documento.
Não cobramos mensalidades, assinaturas recorrentes ou taxas de renovação. O acesso profissional adquirido é individual e restrito ao documento gerado.
3. Propriedade Intelectual e Uso do Conteúdo
O usuário tem o direito de baixar, editar e imprimir o documento gerado para uso comercial ou pessoal de suas atividades profissionais. É vedada a revenda, sublicenciamento ou distribuição comercial do software do gerador ou dos layouts proprietários deste site.
4. Limitação de Responsabilidade
O MEI Fácil Docs envida todos os esforços para manter os modelos em conformidade com as práticas gerais de mercado. Contudo, não nos responsabilizamos por perdas, danos, litígios ou calotes decorrentes de contratos preenchidos incorretamente ou de relações comerciais firmadas com o uso de nossos modelos.
5. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir melhorias no sistema ou mudanças regulatórias. O uso contínuo do site implica na aceitação tácita das regras vigentes.